LTCAT: O que é e como deve ser aplicado?

Segurança do Trabalho    10/02/2020 às 19:50

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho é regulamentado pela Previdência Social e obrigatório para todas as empresas; saiba mais sobre o LTCAT

 

Roberto foi exposto a fatores de risco em sua atividade, apesar das tentativas da empresa de remediar a situação. Com o tempo, os agentes nocivos prejudicaram a saúde dele. Por isso, solicitou uma aposentadoria especial, cuja necessidade precisa ser comprovada pelo LTCAT.

Bem-vindo ao post de hoje! Nele, você vai entender ainda a diferença entre LTCAT e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Confira!

 

O que é LTCAT? E para que serve?

Como você pode notar pela história na abertura deste texto, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento que atesta a exposição do funcionário a agentes capazes de danificar sua saúde e integridade física.

Exigido pelo INSS, o LTCAT deve ser feito sempre que houver alguma atividade que submeta o colaborador a tais riscos. O Laudo serve para indicar as condições ambientais de trabalho, na intenção de determinar se o empregado tem ou não direito a uma aposentadoria especial.

 

O LTCAT é obrigatório para todas as empresas?

Todas as empresas devem fazer o LTCAT, que é regulamentado pela Previdência Social (e não pelo Ministério do Trabalho, como no caso do PCMSO, por exemplo). É adotado pelo INSS apenas como forma de documentar o ambiente, indicando aos órgãos responsáveis quando o benefício deve ser concedido.

E ainda: o relatório não substitui os laudos técnicos de insalubridade e/ou periculosidade exigidos pela Secretaria do Trabalho através das Normas Regulamentadoras 15 e 16 – que não podem ser utilizadas para atender às exigências da Previdência Social, e vice-versa.

 

Quem pode elaborar o LTCAT e qual sua validade?

Cabe somente a um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho expedir o documento. Quanto à validade dele, não há um prazo específico, mas o Laudo deve ser revisado toda vez que houver mudança no ambiente ou nas atividades da empresa.

Segundo a instrução normativa INSS/PRES nº 45, a atualização deve ser feita nos seguintes contextos:

  • Mudança ou adoção de tecnologia de proteção coletiva

  • Chegada aos padrões de ação determinados no subitem 9.3.6 da NR-09 (Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE), se aplicável

  • Extinção do pagamento do adicional de insalubridade

  • Alteração de layout

  • Troca de equipamentos ou máquinas

 

Feito o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, ele deve ser guardado em lugar seguro e de fácil acesso, já que pode ser exigido durante vistoria da Previdência Social.

Se o LTCAT não estiver em dia, a empresa receberá multa. O valor dependerá da gravidade e recorrência da infração, conforme o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sendo calculado conforme legislação atual (de R$ 991,03 a R$ 99.102,12).

Conheça outros detalhes sobre legislação no tópico abaixo.

 

O que diz a legislação sobre o LTCAT?

O LTCAT é regulamentado pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que indica os agentes aos quais o trabalhador está exposto. A classificação que orienta a Previdência Social é esta:  

  • Biológicos: fungos, parasitas, bactérias e vírus, entre outros riscos que envolvem seres vivos e podem trazer malefícios para o corpo humano.

  • Físicos: são as formas de energia, tais como ruídos, calor, frio, pressão, vibrações ou radiação.

  • Químicos: fazem parte deste grupo o benzeno, a sílica, o carvão mineral, o gás natural e o petróleo, por exemplo. São substâncias, compostos ou produtos que entram em nosso no organismo pela via respiratória (poeiras, gases, neblinas ou vapores) ou contato (absorvidos pela pele ou ingeridos).

 

Importante: a aposentadoria especial não é concedida automaticamente em todos os agentes nocivos. E cada risco a que o colaborador está exposto possui um limite, que deve ser levado em conta ao elaborar o LTCAT.

O chamado “tempo especial”, de acordo com a legislação em vigor, é aquele em que um trabalhador exerce sua função de maneira contínua (habitual e permanente) e sem interrupções durante a jornada laboral.

Ou seja, não é ocasional e nem intermitente a tarefa na qual está sujeito aos agentes prejudiciais (calor ou ruído, por exemplo), desde que o contato seja acima dos limites determinados em regulamento próprio.

Dependendo do agente nocivo, é possível obter aposentadoria depois de cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição. No entanto, é imprescindível também que o colaborador tenha trabalhado efetivamente por, no mínimo, 180 meses. E períodos de auxílio-doença não entram nesta contagem.

 

Qual a diferença entre LTCAT e PPRA?

Basicamente, enquanto o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) promove um planejamento de ação para diminuir ou neutralizar os efeitos dos agentes agressivos, o LTCAT mostra a realidade deles no momento presente.

O PPRA, como o nome diz, é preventivo, e previsto na Norma Regulamentadora NR-9, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Seu objetivo é definir medidas para eliminar, reduzir ou controlar riscos ambientais, em favor da manutenção da integridade física e mental dos trabalhadores.

O PPRA atua antecipadamente, identificando, analisando o controle de riscos ambientais existentes ou que venham a ocorrer no espaço laboral, considerando ainda a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

O LTCAT quantifica os agentes nocivos, aponta a insalubridade e indica se existe direito à aposentadoria especial, como na história do Roberto (nome fictício), que serviu para iniciar o tema.

Além disso, o PPRA conduz a elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho; é impossível este existir sem aquele. Para saber mais sobre o PPRA, acesse este post! E não deixe de conferir também as dicas de leitura logo abaixo.

É natural haver certa confusão entre PPRA e LTCAT, pois ambos avaliam as condições do ambiente de trabalho. Porém, na prática, possuem objetivos diferentes e respondem a órgãos distintos. Espero que este texto tenha ajudado você a entender melhor tudo isso. Se preferir, entre em contato para tirar outras dúvidas. Estamos esperando!

 

Até breve, com muito mais!

 

Veja também:

https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-tempo-especial/

https://www.inss.gov.br/beneficios/aposentadoria-especial-por-tempo-de-contribuicao/






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