Saiba o que é, qual a obrigatoriedade, benefícios e responsabilidades legais na aplicação do PMOC.
No dia 04 de janeiro deste ano, foi sancionada a Lei 13.589/2018 que tornou obrigatória a implementação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), já exigida pela Portaria 3523 do Ministério da Saúde e também pela lei municipal de Natal, lei 5.714 de 30 de março de 2006.
Mesmo depois da obrigatoriedade, poucos empresários sabem do que se trata o PMOC e como providenciar este Plano de Manutenção Operação e Controle para os sistemas de climatização de suas empresas.
Por isso separamos todas as informações necessárias para que você possa conhecer e se preparar para implementação. Vamos lá!
O que é o PMOC?
O PMOC é um Plano de Manutenção, Operação e Controle que regulamenta a manutenção de forma preventiva e corretiva, de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.
Nesse plano são determinadas o número de ocupantes de cada ambiente climatizado, a carga térmica a ser estipulada em cada equipamento, o tipo de atividade que é exercida no local, as datas de verificação e execução de correções técnicas em cada ponto do sistema de climatização.
Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, são regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Para quem é obrigatório o PMOC?
Todas as empresas, tanto públicas quanto privadas, que possuem ambientes climatizados artificialmente com carga térmica igual ou superior a 60.000 Btus, devem dispor de um PMOC.
Esta Lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.
Ar-condicionado de janela também é obrigatório PMOC?
A obrigatoriedade é independentemente do equipamento utilizado, seja Split, janela ou central.
É importante ressaltar que se a soma de todos os equipamentos do ambiente superar a carga térmica de 60.000 Btus, o PMOC passa a ser exigido.
Quem vai fiscalizar o PMOC?
Os órgãos competentes para fiscalização do PMOC são: Vigilância Sanitária, ANVISA e Delegacia do Trabalho, que serão responsáveis por inspecionar equipamentos e instalações dos ambientes para garantir uma boa qualidade do ar.
Quais as penalidades para a empresa que não implementar o PMOC?
A empresa que não cumprir as determinações estará sujeita a multas que variam entre R$2 mil a R$1,5 milhão de reais, dependendo do grau de risco, recorrência e tamanho do estabelecimento.
Quais os benefícios em adotar o PMOC?
Implementando o PMOC na sua empresa, além de ficar livre das multas e penalidades descritas no item anterior, você terá uma série de benefícios como:
- Aumento da qualidade do ar nos ambientes climatizados;
- Redução dos riscos potenciais à saúde dos ocupantes;
- Melhora da eficiência dos equipamentos de climatização;
- Redução do consumo de energia;
- Evitar gastos não programados com manutenções;
- Aumento da vida útil dos equipamentos e componentes.
Quer mais informações de como elaborar e implementar o PMOC? Tire suas dúvidas com nossa equipe de especialistas.
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